Question

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Answer

A) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.

Answer

B) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.

Answer

D) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Mais questões de Outros temas