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Pref Maripá

Questão de Direito Tributário

Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Serão punidos com a multa de sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.