Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Faxinalzinho
Questão de AFO e Direito Financeiro
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.