Question

Na linha do que enuncia o artigo 1.784 do Código Civil (lei nº 10.406/2002), aberta a sucessão, a herança transmitese, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A partir desse entendimento, no que tange à temática das sucessões em geral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) a coropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, não impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

Answer

A) é invalido o testamento público ou privado, caso o testador não tenha assinado de próprio punho, ainda que tenha aposto sua impressão digital.

Answer

B) a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua eventual anulação, sendo certa a possibilidade de aplicação da teoria da aparência para validar atos notariais quando houver boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas.

Answer

D) o credor de prestação alimentícia não pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou.

Answer

E) a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, pelas suas especificidades, está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo reputada válida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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