Question

A pessoa jurídica “CDE Indústria e Comércio Ltda.”, estando entre as maiores inadimplentes fiscais do Estado de São Paulo, teve seu nome empresarial divulgado pela Procuradoria Geral do Estado em uma lista onde estão relacionados os 100 maiores devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa, dentre outras informações fiscais. Diante da divulgação, e alegando abalo à sua imagem no mercado, a “CDE” ajuizou ação com pedido de imediata exclusão de seu nome empresarial da aludida relação, apesar de figurar mesmo entre os 100 maiores devedores do fisco paulista e de serem verdadeiras as demais informações fiscais divulgadas. Analisando a situação ilustrativa à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional e considerando a conclusão a ela aplicável no tocante à divulgação de informações fiscais pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sendo permitida, porém, a divulgação de informações relativas a representações para fins penais e inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Answer

A) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, inclusive informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Answer

B) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, inclusive informações relativas a parcelamento ou moratória.

Answer

C) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, inclusive informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer

E) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sendo permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas vedada a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais.

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