Question

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

A) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de o 1 de Janeiro do ano-calendário seguinte.

Answer

B) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.

Answer

C) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.

Answer

E) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade. o

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