Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Processual Civil
Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se presta à reparação de lesões individuais diferenciadas. II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual homogêneo. III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e, por conseguinte, prova ilícita.
Mais questões de Inquérito civil e termo de ajustamento de conduta
- FGV 2026O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que…
- FAPEC 2026A respeito das medidas estruturais extrajudiciais, analise as assertivas. I. Não se recomenda a utilização do modelo de Procedimento Administrativo tradicional, regulamentado pela…
- Com. Exam. (MPE SP) 2026Com relação ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), considere as assertivas abaixo: I. Descumprido o acordo, poderá ser ajuizada a ação de improbidade administrativa. II. Não há…
- FGV 2026A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquéri…
- Vunesp 2026A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

