Question

Considerando se a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ex ceto quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públi cas.

Answer

A) a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia o aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2 , so mente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Answer

B) a empresa pública ou a sociedade de economia mista podem dispensar seus emprega dos imotivadamente, mesmo aqueles contratados mediante concurso público.

Answer

C) a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de re gime.

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