Question

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O acesso a informações no âmbito do serviço público brasileiro está previsto nos Arts. 5º, 37º e 216º da Constituição Federal em vigor. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 foi editada e nela estão discriminados os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de garantir o acesso acima referido. No que tange às informações pessoais, a Lei estabelece que o tratamento dessas informações deve

Accepted Answer

B) ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Answer

A) considerar a condição de acesso irrestrito, indiscriminadamente e sem classificação de sigilo.

Answer

C) tomar como referência o prazo máximo de 100 (cem) dias a contar da data de sua efetiva divulgação.

Answer

D) ocorrer sem previsão legal e até mesmo sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Answer

E) isentar o funcionário público de ser responsabilizado pelo acesso, divulgação e uso indevido delas.

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