Question

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

Accepted Answer

E) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

Answer

A) A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.

Answer

B) No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.

Answer

C) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.

Answer

D) O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.

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