Question

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

Answer

A) Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

Answer

B) O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

Answer

C) É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

Answer

D) É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

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