Direito TributárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Tributário
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Com relação às etapas da receita orçamentária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) O lançamento não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( ) Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
