Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Câmara Municipal de Piracicaba/SP Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Conforme prevê o art. 149-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada com a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é classificada como Receita Corrente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.