Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2017
TRT - ª Região (AM e RR)
Questão de Direito Previdenciário
o
A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto n 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes: I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
