Direito ConstitucionalOutros temasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Constitucional
32. No Sistema de Registro de Preços, a Questão indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque: (A) A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata. (B) O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata. (C) A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação. (D) A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exla empenho.
Um medico plantorrista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente incorrsciente, trazido as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna se necessário corrsultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se relacionam à intirnidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei no 12.527 /201'1 (Lei de Acesso à Inforrnação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.