Questão de Ética no Serviço Público

A Lei federal n◦ 12.813 de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto na referida lei, avalie as afirmações a seguir, identificando quais situações configuram conflito de interesses. I. A atitude de um servidor estatutário e empregado público que dá esclarecimentos sobre um processo de pagamento de nota fiscal de serviço a um proprietário de uma empresa prestadora de serviços pode ser considerada como geradora de conflito de interesse. II. A prestação de consultoria eventual por uma autoridade de agência reguladora a uma empresa do setor regulado pela entidade caracteriza atitude geradora de conflito de interesse. III. Uma autoridade de empresa estatal gera conflito de interesse ao solicitar a contratação, via dispensa licitatória, de empresa da qual é sócio majoritário. É correto o que se afirma em