Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)AROEIRA 2026

CM Catalão

Questão de Direito Administrativo

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Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais. Considerando tais princípios, analise as afirmações: I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei. II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais. III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo. IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.