Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021BIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Empresarial
Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): I – A Lei Complementar 123/06 estabelece normas de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere, entre outros aspectos, ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. II – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições, não estando incluído imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). III – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.