Questão de Direito Administrativo

Segundo informações da Syngenta, nos últimos 20 anos o Brasil ascendeu no mercado internacional como um dos principais exportadores de produtos agropecuários do mundo. Entretanto, a manutenção deste posto, bem como a expansão destas exportações depende de uma série de fatores, que vão desde movimentos da política externa até exigências documentais de cunho ambiental para exportação. Para os próximos anos, a política ambiental deve ser a pauta principal e não permanecer relegada a segundo plano como atualmente. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em seu Art. 62, trata das certificações e estabelece as competências para implantar, monitorar e gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos certificados. De acordo com o mesmo artigo, parágrafo 2º, a quem compete a emissão dos certificados oficiais agropecuários exigidos pelo comércio internacional?