Questões de Direito Penal · CEV UECE
Direito PenalDireito penal militarCEV UECE 2025
PM CE
Questão de Direito Penal
De acordo com o Código Penal Militar, as medidas de segurança são aplicadas a militares e assemelhados que, por qualquer razão, perderam suas funções ou postos. Essas medidas podem ser de natureza pessoal ou patrimonial. As medidas de segurança pessoais subdividem-se em
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