Questões de AFO e Direito Financeiro · FCC
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2015
TCM-RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.