Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem. O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
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