Question

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

Answer

A) Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

Answer

B) A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Answer

C) A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

Answer

D) A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

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