Question

Com base nas afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) ( ) Com a pandemia da covid-19 e a necessidade de atuação emergencial, foram adotadas diversas medidas excepcionais pelo Poder Público, dentre elas, uma Medida Provisória que obrigava as empresas de telefonia a disponibilizarem ao IBGE dados como nome, números de telefone e 25 endereços dos usuários, pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial. Em razão dessa Medida Provisória, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a controvérsia, reconheceu expressamente a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como direitos fundamentais autônomos.

Answer

A) ( ) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma de direito privado, tendo em vista que a Administração Pública não se enquadra na figura de fornecedor. Isso porque o Código define que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, de natureza privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Answer

B) ( ) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, somente nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Trata-se, portanto, de uma legislação aplicável especialmente às empresas privadas de tecnologia, não sendo aplicada às pessoas jurídicas de direito público.

Answer

D) ( ) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicada ao tratamento de dados pessoais
realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado
para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos; realizado para fins
exclusivos de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado e de atividades
de investigação e repressão de infrações penais.

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