Question

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Assinale a assertiva CORRETA:

Accepted Answer

C) Os bens materiais móveis ‐ embora não sejam objeto de registro ‐ podem ser tombados.

Answer

A) O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.

Answer

B) A expressão “domínio eminente” do Estado refere‐ se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.

Answer

D) Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize‐se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

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