Questões de Saúde · Legalle
SaúdeAssistência farmacêutica, Política Nacional de Medicamentos e uso racionalLegalle 2026
Pref Porto Vitória
Questão de Saúde
São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, bem como o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico ou de uso _ pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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