Direito ConstitucionalClassificação das constituiçõesQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Suponha‑se que uma autarquia federal auferiu, no mesmo exercício financeiro, receitas provenientes de aluguéis de imóveis de sua propriedade e de juros recebidos em razão de aplicações financeiras realizadas com as suas disponibilidades de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que ambas as receitas devem ser classificadas como receita patrimonial, por decorrerem da exploração do patrimônio da entidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.