De acordo com o Decreto nº 70.235/1972,… (OBJETIVA CONCURSOS 2022)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref Simão Dias

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

AA autoridade local fará realizar, no prazo de 90 dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.BO servidor executará os atos processuais sempre no prazo de 10 dias.COs prazos serão contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.DO procedimento fiscal nunca se inicia na apreensão de mercadorias, documentos ou livros.EA impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

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