Direito ConstitucionalOutros temasLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Tem-se que o Vice- Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito as mesmas condiçoes de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro proprio assinado no gabinete do prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.