Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços sujeita-se ao licenciamento municipal, materializado no alvará de localização e funcionamento. Sobre esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir: I.A inscrição municipal identifica o estabelecimento perante a Fazenda Pública do Município, para fins tributários e cadastrais. II.A concessão do alvará de funcionamento dispensa a prévia vistoria do imóvel quanto às condições de segurança e higiene, bastando o requerimento do interessado. III.Uma vez concedido, o alvará de funcionamento adquire caráter definitivo e torna-se insuscetível de 1 cassação, mesmo diante do descumprimento superveniente das condições que o embasaram. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
