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Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Constitucional
Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro criando- ---, se uma sede. Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.