Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaUNESC 2025
Pref Morro da Fumaça
Questão de Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município. II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado. III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.