Questões de Direito Ambiental · AVANÇASP
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Pref SM Arcanjo
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual ente federativo possui a atribuição para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.