Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaLegalle 2020

Pref Mostardas

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sabe-se que o Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição exclusivamente do Ministério Público (1ª parte), no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias (2ª parte), os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, _inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (3ª parte). Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.