Question

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

Accepted Answer

A) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

Answer

B) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

Answer

C) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

Answer

D) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

Answer

E) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

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