A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964… (Avança SP 2024)

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AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Avança SP 2024

Pref Caconde

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:

AQuadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de alienação de propriedades.BQuadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de privatizações.CSumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.DQuadro discriminativo da receita por data e respectiva legislação.EQuadro discriminativo da receita por responsável pelo recebimento e respectiva legislação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.