Um cidadão procura um advogado, afirman… (Cesgranrio 2009)

Questões de Legislação de Trânsito · Cesgranrio

Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoCesgranrio 2009

DETRAN AC

Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado deverá explicar para o cliente que o DETRAN

Anão pode solucionar esta situação, que só poderá ser resolvida mediante recurso inominado para o Departamento Nacional de Trânsito.Bnão pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa, mesmo se houve a regular notificação, porque são direitos independentes.Cnão pode impedir o licenciamento anual se o infrator não foi notificado do auto de infração.Dtem a liberdade de vincular ou não o licenciamento ao pagamento da multa, já que o Código de Trânsito Brasileiro nada dispõe a respeito.Esó pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa vinculada ao veículo se estiver caracterizada a responsabilidade pessoal pela infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.