Questões de Direito Administrativo · NC-UFPR

Direito AdministrativoAtos administrativosNC-UFPR 2015

COPEL

Questão de Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um pressuposto de validade dos Atos Administrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.