Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concurso Público

Questão de Direito Civil

Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena: I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral. II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem. III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.