A desconcentração administrativa, com a… (FCC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosFCC 2023

TJ BA

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

Ainsere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.Bembora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.Cconstitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.Ddemanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.Eocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.