Question

A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos proximos servidores públicos que serão nomeados. Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados no registio dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O consentimento é dispensável, pois o tratamento de dados para a folha baseia-se no cumprimento de obrigação legal pelo _controlador.

Answer

A) O consentimento é obrig'atório; pois a dispensa de autorização no serviço público aplica-se só aos dados comuns, não aos sensÍveis.

Answer

B) O consentimento e dispensável, devendo a Administração usar o legítimo interesse para justificar o tratamento compulsório dos dados.

Answer

C) O consentimento é obrigatorio, pois a nomeação estatutária afasta a execução de contrato, não restando outra base legal permissiva.

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