Question

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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Accepted Answer

D) A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

Answer

A) A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

Answer

B) Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

Answer

C) Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

Answer

E) A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.

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