Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalOutros temasIDECAN 2016
Câmara de Aracruz - ES
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.