Questões de Direito Constitucional · COPESE/UFJF
Direito ConstitucionalOutros temasCOPESE/UFJF 2014
Concurso Público TAE – Campus Juiz de Fora – Editais e
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.