Direito AdministrativoImprobidade administrativaIDECAN 2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Questão de Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo: I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público. II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Assinale
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