Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UFOP 2024
UFOP – Técnico-Administrativo em Educação (Edital PROGEP )
Questão de Direito Constitucional
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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.