Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2023
Concurso Público para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil. Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir. I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública. III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.