Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentQuadrix 2016
CORECON PE
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às atribuições e responsabilidades do Presidente da República. I. Com relação aos crimes de responsabilidade, de acordo com a jurisprudência do STF, todo cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados. II. Com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. III. Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


