Direito AmbientalSISNAMA e CONAMAUDESC 2019
IMA SC
Questão de Direito Ambiental
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Analise as proposições que apresentam as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), entre outras atribuições. I. Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. II. Fiscalizar obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente, nas áreas consideradas de patrimônio nacional. III. Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes. IV. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.