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Questões de Direito Penal · MPRJ

Direito PenalAplicação da penaMPRJ 2024

MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Confidencial até o momento da aplicação.

A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes a mbientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.BEm vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da p unibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.CTratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.DTratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa f ísica implica extinção da punibilidade da pessoa j urídica.EA assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental i mplica extinção da punibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.